Os vereadores votaram e aprovaram, na 4ª Sessão Extraordinária de quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 005/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que fixa os subsídios dos agentes políticos dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal para os próximos quatro anos (2021-2024).
O Projeto de Lei aprovado tem como finalidade estabelecer a fixação dos subsídios dos agentes políticos do município: prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores para o próximo mandato, que se inicia a partir de janeiro de 2021 com término em 31 de dezembro de 2024.
Para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, o valor do subsídio mensal do prefeito permanece em R$ 26.880,00, o subsídio do vice-prefeito em R$ 13.440,00, o subsídio dos vereadores em R$ 12.661,00 e o subsídio dos secretários municipais em R$ 11.349,00. É importante salientar que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município determinam que a Mesa Diretora da Câmara, na legislatura em vigor, deve apresentar o Projeto de Lei fixando o subsídio (salário) dos agentes políticos do município.
A proposta mantém os valores dos subsídios dos vereadores já recebidos atualmente. Neste sentido, o reajuste está impedido pela Lei Complementar nº 173/2020, aprovada pelo Congresso Federal e sancionada em maio de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro para socorrer financeiramente os Estados e municípios afetados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19) com a decretação de calamidade pública. A lei proíbe até o dia 31 de dezembro de 2021 conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração para membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares.
De acordo com o referido Parecer, “o projeto tem a legítima competência do Poder Legislativo para propor a fixação de subsídios dos agentes políticos, conforme Incisos V e VI, do Artigo 29, da Constituição Federal, observadas e atendidas às condições estabelecidas pela própria Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município”.
Em relação aos subsídios estabelecidos de ambos os poderes, os vereadores ressaltaram que não houve nenhum acréscimo ou sequer atualização dos valores atualmente recebidos pelos agentes políticos, por considerarem à atual condição econômica e a crise de saúde no país em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), além de destacarem a real função do vereador em pleno mandato que exige, acima de tudo, responsabilidade das autoridades constituídas e dos gestores com o trato do orçamento público.
Na discussão, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Canjirana (PSL), enfatizou as atribuições do vereador também para justificar a relevância do projeto.
“Falo do papel e da função do vereador que, muitas vezes, é criticado e, equivocadamente, não compreendido. As pessoas confundem o papel do vereador com o papel do Executivo. O vereador é membro do Legislativo eleito pelo povo e exerce o mandato com a função de legislar, criar leis e fiscalizar a parte financeira e orçamentária. As leis importantes que têm chegado a esta Casa, se não fossem votadas e aprovadas nesta Casa, se tornaria inviáveis, como a LDO, o PPA para os próximos quatros anos, orçamento público para todos os setores, que foi discutido e aprovado nesta Casa e muito mais”, lembrou o edil. “O Poder Legislativo precisa ser valorizado. Ai do município se não tiver o Poder Legislativo e, até nós mesmos vereadores, não damos a importância devida ao nosso papel. O vereador não vem para sessão dia de terça-feira, não. Às vezes, as pessoas pensam que o resumo de nosso trabalho é isso aqui e a gente, muitas vezes, nem dorme. O papel do vereador não é só às terças-feiras, não é só de uma Sessão Extraordinária convocada pelo presidente ou pelo prefeito. O papel do vereador é bem mais do que isso”, completou.
A votação do projeto foi em Sessão Extraordinária para cumprimento dos prazos regimentais de aprovação da permanência dos subsídios dos agentes políticos.
Rafael Santana
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