Em primeira discussão e votação na 65ª Sessão Ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro, o Legislativo aprovou em regime de urgência o Projeto de Lei nº 014/2020, de autoria do Executivo, que prorroga por mais 3 meses a vigência do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído pela Lei Municipal nº 1.155/2020, no valor de R$ 220, que atende trabalhadores em situação de crise econômica e social provocada pela pandemia de Coronavírus (Covid-19) na cidade. Além deste projeto, também foram aprovados em plenário mais três Indicações, de autoria dos vereadores, com nomes para a honraria do Título de Cidãdão Simõesfilhense e o Projeto de Lei nº 003/2020, de autoria do vereador Arnoldo Simões (Republicanos), que reconhece atividades religiosas como serviços essenciais no município.
De acordo com o Projeto de Lei do Executivo aprovado pela Casa Legislativa, o Auxílio ‘Simões Filho Boa Gente’, instituído em abril de 2020, um mês após a decretação de pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS), concede benefício emergencial no valor mensal de R$ 220 aos trabalhadores do comércio informal, entre estes, ambulantes, autônomos e feirantes do Mercado Municipal pelo prazo de 3 meses prorrogáveis por igual período a ser disponibilizado mediante a concessão de cartão-alimentação para a aquisição de gêneros alimentícios e demais itens essenciais, como forma de garantir ao cidadão e suas famílias que não têm vinculo formal de emprego as condições mínimas de sobrevivência e de recuperação de sua autonomia impactada durante o período de pandemia. A categoria foi duramente afetada pela crise sanitária causada pela Covid-19.
Ao propor a prorrogação, o Executivo considera que “este cenário vem exigindo do poder público, seja em nível federal, estadual ou municipal, a promoção de programas e ações de transferências de renda ou oferta de créditos, subsídios e desonerações tributárias, entre outras visando atenuar os impactos da crise pelo nível de emprego e de renda, além de estimular a retomada da atividade econômica. Em Simões Filho, os efeitos da crise têm sido ainda mais perversos em razão do perfil socioeconômico da sua população marcada pela forte desigualdade de renda e da relevante parcela da força de trabalho operando na economia informal.
Ainda segundo a mensagem do Executivo sobre o projeto,”neste contexto, buscando assegurar as condições mínimas de sobrevivência para as categorias vulneráveis, tendo em vista a previsão do retorno da economia, por meio da presente proposta, busca-se estender a concessão do auxílio emergencial ‘Simões Filho Boa Gente’ com o intuito de mitigar os efeitos econômicos sociais ocasionados pela pandemia, sobretudo, em virtude da inevitável suspensão de funcionamento dos diversos segmentos comerciais no município de Simões Filho observando o objetivo do benefício e a disponibilidade orçamentária. Deste modo, entende-se que o Projeto de Lei é de fundamental importância para o momento de crise financeira e de saúde decorrente da pandemia do Coronavírus, no intuito de garantir renda mínima aos trabalhadores informais relacionados”.
Por: Rafael Santana
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