A Audiência Pública para apresentação e discussão da proposta de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, promovida pelo Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), foi realizada de forma online, na manhã desta quinta-feira, 27, no Plenário da Câmara. A LOA projeta uma estimativa de receita e de despesa do município para o exercício financeiro de 2021. Em razão da pandemia do Coronavírus (Covid-19), a audiência ocorreu de maneira online, sendo transmitida pelo Facebook do Legislativo e também pelo Instagram da Prefeitura de Simões Filho.
Além do presidente da Casa, vereador Orlando de Amadeu (PSDB), demais vereadores estiverem na audiência, entre eles, Adailton Caçambeiro (PSDB), o presidente da Comissão de Finanças, Canjirana (PSL), Del (PSC) e Jailson ‘Jajai’ (PSC).
A audiência foi conduzida pelo mandatário do Legislativo, vereador Orlando de Amadeu, o Secretário da Fazenda do município (Sefaz), Carlos Roberto de Carvalho, com a presença da Secretária de Saúde do município, Iridan Brasileiro e do ex-secretário de Educação e atual Superintendente de Planejamento Estratégico da Sefaz, Reginaldo Paiva. Participaram também da apresentação dos dados, o técnico da Sefaz, Eduardo Souza e os demais integrantes da pasta da Fazenda que explicaram detalhadamente a LOA, as etapas para a construção da Lei e os dados sobre a arrecadação e despesa do município nos últimos anos. O encontro também contou com a presença de membros da equipe do governo municipal e de uma quantidade reduzida de pessoas nas galerias do plenário, limitado à presença de apenas 30 pessoas, sob o uso obrigatório de máscara e mantendo o distanciamento entre os assentos para evitar aglomeração e o risco de contágio, transmissão e proliferação da Covid-19, em cumprimento e obediência aos protocolos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde, Secretaria Municipal de Saúde e os decretos municipais.
Na oportunidade, o Secretário Municipal de Fazenda (Sefaz), Carlos Roberto de Carvalho, designado a representar o governo municipal, apresentou de maneira objetiva e didática a projeção de orçamento do município para 2021, com receita e despesa total e as ações que serão implementadas pelo poder público no próximo ano.
Segundo informação apresentada pelo titular da pasta, a LOA de 2021 prevê estimativa de receita e despesa fixada em R$ 377.980.934,00 para o exercício financeiro do próximo ano.
“Esta apresentação é uma proposta orçamentaria que o parlamento pode modifica-la, com todas as justificativas plausíveis. Este orçamento está feito com muita prudência, pois no ano passado tivemos R$ 390 milhões e este ano R$ 377 milhões. São esses indicadores econômicos que a gente tem. A previsão orçamentária para 2021 é de R$ 377 milhões, que devem ser investidos em todas as áreas da administração pública, conforme contemplados nas metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”, explicou o secretário Roberto, ao lembrar que o texto final da LOA deve estar em compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA).
Durante o ato, o técnico da Sefaz, Eduardo Souza constatou que faz-se cada vez mais importante a LOA, que junto ao (PPA) e a LDO, tornam possível o planejamento financeiro da Prefeitura. “O mote desta audiência é, especificamente, a Lei Orçamentaria. Contudo, tem uma ligação entre o PPA, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual e o Executivo tem se esforçado para cumprir as metas previamente programadas. Obviamente, esse ano, por conta de tudo o que tem ocorrido, foram necessários fazer alguns contingenciamentos de algumas secretarias para concentrar esforços e recursos financeiros, a exemplo da secretaria da Saúde, que é a prioridade do momento, pois a gente sabe que a prioridade é a vida. A gente tem conseguido dar um bom andamento e dar boas respostas para a secretaria de Saúde, em comparação a outros lugares. A gente conseguiu cobrir algumas das metas. De modo geral, a gente tem mais de 80% de tudo o que a gente planejou, sendo coberto e dando andamento do que a gente havia previsto. Algumas metas, a gente tem superado com folga e as ações têm dado mais resultados do que a gente tinha previsto. Isso também traz uma compensação no geral”, explicou Eduardo.
Pela previsão orçamentária, a Saúde foi uma das áreas que mais aplicou recursos durante o ano de 2020 por conta do combate e enfrentamento à pandemia da Covid-19 no município. “Nós não temos uma vacina pronta, testada todas as etapas e cientificamente comprovadas para garantir a imunidade e a proteção da população. Sobre a Covid-19 no município, a gente está com uma curva descendente, fruto das ações e medidas, junto com a participação da população simõesfilhense, mas não é hora de relaxar as medidas e de achar que estamos em uma zona de conforto. Nós temos visto no mundo o comportamento do Coronavírus, que sinaliza para o Brasil, para a Bahia e para Simões Filho que é hora de reforçar as medidas de prevenção, de proteção, de isolamento e de distanciamento para que nós possamos acabar com esse vírus circulante na população. É hora de intensificar. Agradeço também a Câmara de Vereadores e estamos de mãos dados neste enfrentamento”, afirmou Iridan Brasileiro, secretária de Saúde, presente na audiência.
Conforme reforçou o presidente do Legislativo, Orlando de Amadeu, o objetivo da Audiência Pública é “cumprir as regras legais e incentivar a participação social na elaboração das peças de planejamento, conforme exposto no Artigo 48, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com o Artigo 44 da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades)”. “É um roteiro que acontece todo o ano para que o prefeito tenha a previsão de orçamento do ano seguinte”, informou.
Durante a apresentação, os parlamentares fizeram suas intervenções. O presidente Orlando de Amadeu questionou sobre uma possível dedução de receita que, na visão do parlamentar, pode ser compensada com recursos advindos do Governo Federal e reforçou que é importante a discussão e a participação da população para que entendam com funciona e como é administrado o dinheiro público no município.
O Presidente da Comissão Permanente de Finanças, vereador Canjirana (PSL), comentou os dados apresentados durante a Audiência, ao mencionar a previsão de Imposto Sobre Serviço (ISS), de Imposto Predial e territorial Urbano (IPTU), as despesas da Secretaria de Habitação (Sehab), na Saúde e investimentos na Agricultura, bem como discutiu o orçamento estimado e as perspectivas para o exercício de 2021, mesmo como impacto provocado pela pandemia do Coronavírus. “É importante frisar que mesmo em meio a pandemia provocada pelo Coronavírus, o governo municipal adotou o princípio da prudência, como denominamos na contabilidade, que é quando você estima receita e despesa e tem um controle dos gastos. Isso é questão de planejamento e compromisso com a questão da arrecadação”. Estamos passando por uma crise sanitária triste, mas como foi feita a estimativa de despesa para a Saúde, temos que acreditar que 2021 vai ser diferente em relação a pandemia”, salientou o edil, ao enfatizar que o objetivo da audiência é ampliar o conhecimento e a participação da sociedade e dos vereadores nas discussões sobre o orçamento.
O vereador Adailton Caçambeiro (PSDB) reconheceu que o trabalho desempenhado pela Sefaz se coaduna com o trabalho da Casa Legislativa e do Executivo e, na oportunidade, indagou em relação ao equilíbrio financeiro durante os três anos do atual governo, especificamente, no que se refere as expectativas de cumprimento de metas de receitas e despesas durante o período de pandemia para transparecer a população simõesfilhense.
Em sua intervenção, o vereador Del (PSC) parabenizou o secretário da Sefaz e sua equipe pelo trabalho desempenhado à frente da pasta de finanças e questionou sobre os repasses de recursos do Governo Federal destinados para a saúde do município no combate e enfrentamento à Covid-19 onde, segundo o parlamentar, as ações e medidas tem sido eficazes para conter a pandemia na cidade. “Neste momento que estamos atravessando, a gente vê os resultados com o controle da pandemia, pois todas as secretarias estão imbuídas e envolvidas com a aplicação responsável dos recursos públicos. Mesmo com tanta dificuldade, nós estamos conseguindo respirar na cidade de Simões Filho”, observou Del.
Durante a apresentação, o público presente conheceu em detalhes o orçamento previsto para o próximo ano, com as receitas, despesas e programas e projetos da administração municipal.
O secretário Roberto respondeu aos questionamentos dos vereadores e todos os presentes ressaltaram a importância da população participar da audiência.
Mais transparência e participação popular foi o objetivo desta Audiência Pública com a apresentação dos dados feita pelo secretário Roberto e demais técnicos da Sefaz, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina a realização das audiências públicas para que a população possa conhecer e discutir as propostas e finalidades do projeto e encaminhar sugestões. As demandas apresentadas pelos participantes são registradas pelos técnicos da secretaria que farão a análise de viabilidade das propostas. As sugestões aproveitadas serão incorporadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual a ser encaminhado à Câmara.
A audiência pública é uma oportunidade para a participação e controle da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os munícipes possam cumprir o exercício de cidadania de maneira ativa. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência.
O Projeto de Lei é elaborado pela Administração Municipal e a Câmara de Vereadores, em conformidade com a Lei Orgânica do Município (LOM) e em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com o Plano Plurianual (PPA). A realização da audiência cumpre o dispositivo da Constituição Federal, Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei Orgânica do Município, antes das peças orçamentárias seguirem para apreciação e votação pelos vereadores que têm até o final do exercício para, em comissões, apreciar e votar a matéria. Após a apreciação e votação pelo Legislativo, a LOA volta ao Executivo para sanção do prefeito, sendo aplicada ao longo de 2021.
LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA), objeto desta audiência, é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece uma estimativa de previsão de receitas e de despesas da administração direta e indireta para o exercício financeiro do ano seguinte, com recursos que serão arrecadados no ano, especificando-se detalhadamente onde e como serão aplicados os recursos nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura, Transporte, Folha de Pagamento, Coleta de Lixo, Bombeiros, Câmara Municipal e outros), de acordo com a previsão de arrecadação, e garante o equilíbrio das contas municipais.
Caso, durante o ano, haja necessidade de despesas acima do limite previsto na Lei, o Poder Executivo envia à Câmara um novo Projeto de Lei solicitando crédito adicional. Mas também, existe a necessidade de contenção dos gastos. Para conseguir cumprir o orçamento, o Executivo pode publicar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, para estar abaixo dos limites autorizados pela Câmara. Esses decretos são chamados de Decretos de Contingenciamento.
A LOA é um instrumento previsto na Lei Complementar nº 101 (LRF), visando apresentar à população a proposta orçamentária do município, os valores destinados a cada uma das secretarias e as metas e prioridades estabelecidas na LDO, com os recursos necessários para o seu cumprimento no ano seguinte. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
No processo de elaboração do orçamento público, é fundamental que a população participe de audiências para ajudar a construir políticas públicas para o orçamento, portanto, opinar e solicitar recursos ou melhorias para seu bairro, instituição ou onde achar prioritário a aplicabilidade, uma vez que a receita pública vem dos impostos e taxas pagas por toda a população. A audiência pública abre oportunidade para a participação da sociedade e prestação de contas de onde o dinheiro público será investido.
A audiência pública atende ao disposto no Artigo 44 da lei federal nº 10257/2001 (Estatuto das Cidades) e no Artigo 48 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), como condicionante para aprovação da lei orçamentária no Legislativo Municipal.
Anualmente, a Prefeitura envia ao Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as propostas de orçamento previsto para discussão e debate e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano para que possa vigorar no ano seguinte.
Rafael Santana
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