O Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça e Finanças, juntamente com o respectivo Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, também de autoria das Comissões de Justiça e Finanças, referente ao Parecer Prévio Processo TCM nº 04933e19, que opina pela aprovação, porém, com ressalvas, das contas da Prefeitura Municipal de Simões Filho, relativas ao exercício financeiro de 2018, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios – Bahia, serão apreciados na 51ª Sessão Ordinária nesta terça-feira (18).
A matéria que está na Ordem do Dia como pauta exclusiva entra em discussão na sessão ordinária para ser analisada quanto ao mérito.
Na sessão desta terça, a apreciação do Parecer das Comissões de Justiça e Finanças, com o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, referente ao Parecer Prévio Processo TCM nº 04933e19, pode ser realizada durante o Expediente, espaço da sessão destinado à manifestação dos vereadores antes da matéria seguir para votação.
Após o recebimento parecer do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), referente às contas anuais da Prefeitura, é de responsabilidade do Poder Legislativo, por meio da Comissão Permanente de Justiça e Finanças, apresentar o Projeto de Decreto Legislativo para apreciação dos demais vereadores.
Vale lembrar que ainda estão em vigência as Portarias Legislativas que estabelecem as novas regras para o funcionamento do Legislativo, com base em medidas de saúde e sanitárias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e Ministério da Saúde para preservação da vida de vereadores, assessores e servidores. Apesar do retorno das sessões ordinárias, a Câmara informa que as medidas de restrição e prevenção estão mantidas pelas disposições contidas nos atos editados e publicados pela Casa sobre procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (Covid-19).
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