Legislativo aprova por unanimidade projeto que normatiza profissão de condutor de ambulância na 23ª sessão ordinária

O plenário da Câmara aprovou por unanimidade, na 23ª sessão ordinária desta terça-feira (10), no plenário da Casa, o Projeto de Lei nº 014/2019, de autoria do vereador Sandro Moreira (PSL), que dispõe sobre a atuação e os serviços prestados por condutores de ambulâncias no âmbito do município de Simões Filho. O projeto que visa normatizar junto ao Executivo a profissão de condutor de ambulância no município voltou à pauta para segunda e última votação. Além deste, demais projetos e indicações, de autoria dos edis, também foram aprovados.

De acordo com o autor, o projeto pretende normatizar a profissão dos condutores de ambulâncias na cidade, de acordo com a Lei Federal vigente, pois a regulamentação no município é necessária para garantir a segurança jurídica aos condutores e a eficiência do serviço de transporte de pacientes que tenham como origem ou destino hospitais públicos ou privados, clínicas, postos de saúde e/ou Unidades de Pronto Atendimento (UPA), de acordo com as normas constitucionais que a orientam.

“O condutor de ambulância deve ser um salva-vidas. Ele conduz vidas que estão na iminência de algum problema de saúde. Quando faz o translado, ele deve se posicionar na qualidade de motorista de ambulância habilitado e qualificado”, justificou o autor.

Conforme o vereador, a regulamentação do cargo de condutor está de acordo com a Lei Federal nº 12.998/2014, que normatiza o cargo relacionado ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Caso seja aprovada, as empresas privadas que oferecem serviços de remoção de acidentados através de ambulância deverão adequar suas atuais contratações aos pontos indicados na proposta apresentada pelo vereador.

A normatização da profissão em Simões Filho mostra o compromisso do município em cumprir a legislação federal, como também trazer melhorias para a população nos atendimentos aos pacientes da cidade, tendo essa lei como ferramenta principal para a qualificação profissional dos condutores de ambulância e habilitação necessária para exercer a profissão.