Microempreendedores Individuais e contribuintes do Simples no município de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), poderão regularizar sua situação até o dia 28/01 junto ao Posto de Atendimento Empresaria – SEFAZ Municipal. De acordo com o a Secretaria da Fazenda de Simões Filho, a iniciativa garante a população aderi ao programa e aos optantes do Simples Nacional e Microempreendedores Individuas (MEI), a quitação das pendências de inscrição e débitos fiscais.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
De acordo com a prefeitura, para o ingresso no Simples Nacional é necessário, enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação e formalizar a opção pelo Simples Nacional.
O orgão disponibilizou contatos para mais informações: SEFAZ, através dos números (71) 3296-0502, 3296-1189 e 3296-6077, ou ir em um de seus postos de atendimentos no CIA I (ao lado da Caixa Econômica Federal) e no Centro no prédio da Prefeitura.
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