Em sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (02), na Câmara de vereadores de Simões Filho, o Executivo municipal enviou para apreciação três projetos de Lei referentes a negociação de dívidas administrativas da prefeitura, no exercício do ano de 2016 que dificultam a gestão atual a garantir recursos em âmbito Federal e Estadual em algumas modalidades.
Entre as apreciações, foi discutida matéria relacionada ao Projeto de Lei 017/2017 do Executivo municipal, que dispõe sobre a transação e parcelamento de dívida junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou diretamente perante a Receita Federal, referente às contribuições previdenciárias, a fim de regularizar a situação da administração municipal, de modo que Simões Filho possa voltar a receber recursos do Governo Federal ou Estadual ou mesmo firmar convênios ou contratos.
A proposta visa renegociar exclusivamente o débito contraído entre junho e dezembro de 2016 que estão em aberto, destacando que o município já negociou débitos decorrentes de obrigações com o INSS no valor de R$290 milhões, que já estão sendo suportados pela Lei da municipalidade.
Neste sentido foi solicitada a deliberação em regime de urgência, conforme previsto no Artigo 48 da Lei orgânica do município. O Debito atual aberto com o INSS que está sendo apreciado neste novo Projeto de Lei está avaliado em R$ 15 milhões, 82 mil, 53 reais e 6 centavos, contraídos entre junho e dezembro de 2016.
Também foi apreciado o Projeto de Lei Nº 018/2017, que dispõe sobre autorização de parcelamento de dívida da prefeitura com a empresa de telefonia Oi/Telemar, referente a pendência financeira contraída até dezembro de 2016, ainda não paga. A proposta visa regularizar a situação da administração municipal, quitando o débito no valor de R$ 308 mil, 815 reais e 81 centavos para que o órgão público continue dispondo do serviço.
Outro projeto encaminhado pelo prefeito Diógenes Tolentino, de nº 020/2017 dispõe sobre a demarcação de uma área para a ampliação da câmara de vereadores, tendo em vista o aumento do número de parlamentares de 14 para 19, conforme projeto indicado e aprovado na gestão anterior.
Vale salientar que os projetos ainda estão em fase de apreciação, precisando ainda serem votados e aprovados.
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