Durante sessão extraordinária realizada na manhã desta quinta-feira (19), os vereadores da cidade de Simões Filho, aprovaram por unanimidade o projeto de Lei n°002/2023, que corrige as perdas inflacionárias dos vereadores em 5,90% e reajusta salários dos secretários municipais.
Segundo o projeto, “o reajuste foi acrescido em virtude das perdas infracionárias e ao IPCA/IBGE acumulado no período referente aos meses de janeiro a dezembro de 2022”, com base no artigo 37°, § 10 da Constituição Federal e do artigo 7° da Lei Municipal n° 1171/2020.
Com o novo reajuste, os edis deixam de receber o salário de R$ 12.661,00 para receber o valor mensal de 13.408,00.
Também foi apreciado, discutido e aprovado o projeto de Lei n° 003/2023 de autoria do poder Executivo, que reajusta os salários dos secretários municipais em 35%, já a partir deste mês de janeiro.
Com a nova alteração, os funcionários do primeiro escalão da prefeitura de Simões Filho passarão a receber o valor de R$15.750,00 válido para todos os secretários, além de procurador geral, auditor geral e controlador geral do município.
Direito previsto na Constituição
A reposição das perdas é prevista nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. A comissão de Finanças e Orçamento justificou nos projetos que “anualmente os subsídios dos vereadores deverão ser revistos aplicando-se o índice oficial, como, por exemplo, o INPC/IBGE, no caso presente com a aplicação do percentual a fim de que a inflação não corroa o poder aquisitivo. Assim sendo, os agentes políticos têm direito à revisão geral e anual, conforme artigo 37 da Constituição Federal”.
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