Está em tramitação na Câmara de Vereadores de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), um projeto de lei que determinação a proibição da venda de animais em locais públicos da cidade.
Durante a sessão desta terça-feira (17) os parlamentares fizeram a leitura da justificativa e do Projeto de Lei de nº005/2018 que dispõe sobre a proibição da venda, comercialização, exposição de animais silvestres e domésticos nas ruas, avenidas, praças, centros comerciais municipais e Mercado Municipal, de autoria do Vereador e presidente da Câmara, Genivaldo Lima.
A proposta do presidente é respaldada na Lei 9605/98, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o vereador disse que cabe ao poder público promover a educação ambiental nos níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente, proteger a fauna e a flora, vetando na forma da lei as práticas que coloque em risco a função ecológica e que provoque a extinção de espécies.
“Desta forma cabe a esta casa legislativa impedir os maus tratos aos animais silvestres e domésticos, legislando para que em áreas públicas eles não sejam comercializados de maneira ilegal. Por isso, rogo aos meus pares, nobres edis a aprovação deste projeto de Lei”, completou Genivaldo.
Ainda na proposta o vereador salienta a legalidade da comercialização dos animais em petshops, canis, gatis, criadouros ou estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, registrados e autorizados pelos órgãos públicos correspondentes, desde que os estabelecimentos tenham alvará de localização e funcionamento da Prefeitura Municipal de Simões Filho.
O projeto segue para apreciação e análise da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, presidida pelo vereador e líder do governo, Orlando de Amadeu e deve entrar em votação na pauta da próxima semana.
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