O Presidente do Partido Social Democrata Cristão (PSDC), Paulo Pessoa declarou como “inconstitucional” a indicação do Vereador Genivaldo Lima (DEM); que previa a redução no número de 17 para 15 cadeiras na Câmara de Simões Filho. Contrário à indicação que foi reprovada pela Casa nesta terça-feira (03), ele revelou que estará encaminhando ainda esta semana um documento exigindo o cumprimento da Lei que estabelece 19 cadeiras no município.
Pessoa considerou a justificativa de Genivaldo Lima como ‘demagoga’ e disse que a proposta em diminuir [economizar], com a redução de dois vereadores – a ‘verba avaliada em R$ 600 mil anual seria gasta de outra forma’.
“A Lei é clara e diz que o Vereador não tem autonomia para mudar uma Lei Federal; já que a Emenda Constitucional de Nº 50 de 23/09/2009 diz que nenhum órgão abaixo da Constituição pode opor a uma Lei Federal”, explicou.
O Líder do PSDC na cidade; reforçou o que a Vereadora Cleide Vieira na Tribuna da Casa denominou a intenção do proponente, como ‘mentira e engano’, ao justificar que haveria uma ‘economia na municipalidade’.
“Essa história de reduzir o número de Vereadores é mais alguém querendo enganar a nossa sociedade porque o município de Simões Filho desde 2012 já era pra está com 19 cadeiras”, declarou Pessoa.
Estudante de Direito, Paulo Pessoa ainda em entrevista; esclareceu que a ‘Câmara de Vereadores não pode alterar uma emenda feita no Congresso Nacional’. “Quem tem prerrogativa de alterar a Constituição Federal são os Deputados Federais e Senadores”, disse.
Ainda de acordo com ele, a ampliação de 17 para 19 é simplesmente o ‘cumprimento da Lei’ e a possibilidade existe porque é algo ‘resguardado pela Constituição’.
Popularmente conhecido como Paulinho, para a equipe de reportagem, ele revelou que 5 partidos já demonstram interesse de ‘entrar com uma representação no TRE exigindo o cumprimento da Lei’. Após o PSDC protocolar o documento na Câmara, Paulo Pessoa garante que irá aguardar o posicionamento dos Vereadores.
“Muitos não têm nada para apresentar à sociedade do que foi feito durante o período em que estiveram sentados na cadeira e jogam falácias para enganar as pessoas, mas vereador não tem prerrogativa para alterar uma Constituição Federal”, rechaçou Paulo Pessoa a indicação de Genivaldo Lima.
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