Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), o projeto de lei que determina a proibição da venda de animais em locais públicos da cidade.
Durante a sessão desta terça-feira (22) os parlamentares fizeram a apreciação e votação do parecer conjunto das Comissões Permanentes de Justiça, Finanças e Meio Ambiente e em primeira discussão e votação do Projeto de Lei de nº005/2018 que dispõe sobre a proibição da venda, comercialização, exposição de animais silvestres e domésticos nas ruas, avenidas, praças, centros comerciais municipais e Mercado Municipal, de autoria do Vereador e presidente da Câmara, Genivaldo Lima.
A proposta do presidente é respaldada na Lei 9605/98, conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Em sua justificativa, o vereador disse que cabe ao poder público promover a educação ambiental nos níveis de ensino e conscientização pública para preservação do meio ambiente, proteger a fauna e a flora, vetando na forma da lei as práticas que coloque em risco a função ecológica e que provoque a extinção de espécies.
“Em primeira mão aqui eu estou pedindo para que nós impeçamos aquelas pessoas que pegam os cães, vão para a rua, pegam aquelas caixinhas de madeira ou de papelão e colocam a exposição do sol e da chuva, maltratando o animal. Estamos aqui dando armas para a guarda que está aqui coibir essa ação. Assim também estamos proibindo aquele desmando, aquela crueldade que se encontra em nossa feira com a venda de animais silvestres. Na maioria dos municípios da Bahia isso é coibido”, declarou Lima.
Genivaldo disse que, embora a preservação dos animais seja resguardada por lei federal, no município ainda não existia nenhum projeto que proibisse a prática abusiva da venda de animais, assim como coibisse os mal tratos.
“Aqui nós estamos estabelecendo neste projeto que o município também é responsável por esta questão. Nós temos já a Secretaria de Meio Ambiente, mas não tínhamos um projeto que regulamentasse essa questão. Que punisse os infratores, que mesmo sem arma a guarda municipal vai poder apreender esses animais e dá liberdade”, ressaltou.
Lima também explicou que não tem intenção de ser visto como o criador do projeto, mas que zela para que a iniciativa seja chancelada por todo o parlamento, independente de posição partidária.
“Esse projeto está sendo trazido para todos, eu sou o autor sim, mas não estou aqui para ser o pai da criança não, aqui será subscrito por todos os vereadores, independente de situação ou oposição, todos os 19, porque isso aqui é um direito que nós devemos proteger. É obrigação nossa”.
Genivaldo concluiu dizendo que, a partir de hoje o município pode intervir com relação à prática abusiva e que os descumpridores da lei sofrerão multa e ficarão vulneráveis a perder seus equipamentos.
“Você chega e está uma gaiolinha de um metro por vinte centímetro ou coisa assim com centenas de animais. Tomaremos a partir de agora providências, soltaremos e quebraremos todas as gaiolas e vamos imputar a multa compulsória a todos aqueles que acham que aqui não tem lei”, concluiu.
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