Projeto que retira diminuição de pena para menores de 21 avança no Congresso


A Câmara Federal aprovou na última terça-feira (07) um projeto que retira do Código Penal a atenuante de pena quando o criminoso for menor de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado.

De acordo com o texto aprovado pelos deputados, foi extinto ainda o dispositivo que diminui pela metade o prazo de prescrição do crime se o autor tiver menos de 21 anos. Apesar de ter havido discussão sobre o tema, foi mantida a atenuante hoje prevista em lei para pessoas com mais de 70 anos na data em que for proferida a sentença.

O aval dos deputados para esse projeto faz parte de um esforço da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, capitaneadas, principalmente, pela chamada bancada da bala.

Outra modificação decorrente do projeto aprovado nesta terça diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podiam fazê-lo.

Segundo o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), as propostas, que ainda não têm consenso entre todos os partidos, devem ser votadas até a próxima sexta-feira (10). Já nesta terça, foi aprovado o regime de urgência para o projeto de Teixeira e para o que acaba com a saída temporária dos presos.

Com informações da Folhapress

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