Projeto de Lei estabelece que crianças nascidas no Hospital de Simões Filho sejam registradas ainda na unidade de saúde


Embora esteja sendo providenciado desde a gestão anterior pela Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Castro Alves (APMI), empresa que administra o Hospital Municipal de Simões Filho, agora também será lei a implantação de um posto do Cartório de Registro Civil na unidade de saúde, para garantir que os recém-nascidos saiam da maternidade com a Certidão de Nascimento efetivada.

Durante a 19ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (08), na Câmara de Vereadores, a plenária foi marcada pela aprovação unânime do Projeto de Lei de Nº 004/2017, que institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, de autoria dos vereadores Jailson Soares (Jajai), Manoel Almeida (Neco) e Erivaldo Costa (Eri). O Projeto de Lei foi subscrito por todos os Edis.

Durante sua justificativa, Jailson explicou que o Registro Civil é um documento federal garantido por Lei, que também está presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e deverá ser disponibilizado de forma gratuita a todo e qualquer cidadão nascido no município.

“Nós conversamos com muitas mães do munícipio que algumas vezes não sabiam como agilizar o registro dos filhos. Tendo visto isso, resolvemos trazer para esta casa esse projeto de extrema importância, onde os recém-nascidos terão a possibilidade de sair da maternidade já com sua certidão garantida”, revelou Jajai.

Durante a apreciação do projeto houve uma pequena confusão entre os edis, inclusive com os próprios autores da matéria, ao se referirem a uma suposta suspensão da taxa de cobrança do primeiro registro junto à maternidade, quando na verdade, a primeira via da Certidão de Nascimento já é gratuita em todo o território nacional, independe de onde a criança nasça.

O vereador Orlando de Amadeu fez uso da palavra e reiterou a informação de que somente a partir da segunda via do registro é que o cartório cobra a devida taxa pelo serviço, o que não vem ao caso das certidões emitidas para as crianças ainda no período de internação hospitalar.

“Caso os pais que necessitem da segunda via não tenham condições de pagar, basta ir direto ao cartório e preencher um documento, que o governo garante a gratuidade”, explicou Orlando de Amadeu.

Antes da votação que aprovou a nova Lei Municipal, os vereadores jailson, Neco e Eri ainda se comprometeram em incluir um artigo que possibilite a realização do teste do pezinho, nas mesmas circunstâncias da Certidão de Nascimento.

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