O prefeito Diógenes Tolentino, juntamente com o secretário de Mobilidade Urbana, Jackson Bonfim, o presidente da Câmara Municipal, Genivaldo Lima, e o Procurador Geral, Jarbas Magalhães se reuniram na manhã desta terça-feira (04), com o Ministério Público (MP) para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente a regulamentação do Transporte Público de Simões Filho.
De acordo com Dinha, a iniciativa partiu da convocação feita pelo Ministério Público através da promotora Lara Fonseca, com o intuito de assinar o aditamento de TAC, iniciado em 2012 que estabelece prazos para a atualização da Lei, que trata da eficácia no sistema de transporte público municipal.
“Acabamos de assinar esse TAC de aditamento em que o Ministério Público está nos dando um prazo para regulamentar e regularizar a questão do serviço de transporte do município, sob pena de abrir processo judicial contra o secretário de Mobilidade e o prefeito, caso não cumpram aquilo que determina a norma vigente, acerca dos serviços públicos na área de transporte”, revelou ele.
Ainda segundo o prefeito Dinha, o MP estabeleceu o período de 5 meses entre o envio do projeto de Lei para a Câmara de Vereadores e a realização da licitação para contração da empresa que prestará o serviço.
“È uma exigência do Ministério Publico e a gente está dando continuidade a este TAC que foi iniciado na gestão anterior, em 2012. O MP alegou que havia dado todas as condições necessárias ao município e aos prestadores de serviço nessa área, pra se adequarem a norma. E não existe mais Tolerância por parte do Ministério Público para que se cumpra aquilo que determina a Lei”, salientou o gestor.
Para o secretário de Mobilidade Urbana, a pasta continuará exercendo seu papel de órgão fiscalizador enquanto o processo de licitação está sendo preparado e os tramites legais para cumprimento da Lei vão sendo providenciados.
“A Secretaria continua sendo o órgão fiscalizador do sistema de transporte do município está estabelecido no TAC isto também e nós vamos continuar fiscalizando o sistema que existe enquanto a nova lei vai sendo implantada. Logo em seguida será feita a licitação pra que a gente possa cumprir a Lei”, ressaltou Jackson.
O procurador Geral salientou a questão do compromisso firmado entre a prefeitura e o Ministério Público, e admitiu que o sistema atual de mobilidade ainda possui algumas sérias impertinências.
“A questão da assinatura do Termo é um compromisso que o prefeito Dinha tem de mudar a Lei atual, que juridicamente ainda contem algumas impertinências. Então, a Dr. Lara Fonseca nos convidou para assinar este aditivo do TAC, que é antigo e infelizmente não foi realizado em gestões anteriores e agora o prefeito está empenhado, juntamente com a Câmara e a SEMOB para regularizar a situação que contemplará o interesse público”, finalizou Jarbas.
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