Executivo e Legislativo de Simões Filho estão entre os 585 órgãos públicos que serão apurados pelo TCM


Após constatar indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores em todos os municípios baianos, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) decidiu apurar os casos. Conforme

levantamento da Corte de Contas, há a necessidade de apuração sobre a situação funcional de 30 mil servidores em 585 órgãos da administração pública direta e indireta de 363 municípios do estado.

Entre os 363 municípios e 585 órgãos públicos citados, tanto a Prefeitura Municipal de Simões Filho como a Câmara de Vereadores está na mira do TCM. A partir desta sexta-feira (11), as prefeituras e câmaras municipais terão o prazo de 60 dias para que apurem os indícios, adotem providências corretivas e informem ao Tribunal.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal, é fruto de um acordo de cooperação celebrado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e os demais tribunais de contas do Brasil. Para dar objetividade ao trabalho, o TCM realizou um cotejamento dos dados das folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas do Tribunal, bem como destes com os dados das folhas de pagamento dos demais entes públicos brasileiros.

O TCM optou por dar ciência prévia aos gestores municipais responsáveis, de modo a agilizar a adoção de medidas corretivas. Obrigatoriamente, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória.

Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.

Além de Simões Filho aparecem mais diversos municípios da Região Metropolitana de Salvador e do interior do estado como: Camaçari, Candeias, Lauro de Feitas, Madre de Deus,Conceição do Jacuípe, Catu, Esplanada, entre outras.

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